Senado analisa MP que destina até 3% da arrecadação de apostas à Polícia Federal

Senado vai analisar a Medida Provisória que destina até 3% da arrecadação das apostas de quota fixa à Polícia Federal, via Funapol.
A MP, aprovada pela Câmara, altera a Lei Complementar 89/1997 e a Lei 13.756/2018, redirecionando recursos do Funapol que antes iam para a seguridade social.
O repasse é feito após pagamento de prêmios e desconto do Imposto de Renda, com transição: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
O governo pode transferir até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, com recursos livres do Tesouro Nacional.
Além disso, estabelece novas fontes de receita do Funapol e permite compensação por atividades extraordinárias de policiais, quando prevista por futura lei; também autoriza uso de recursos do fundo para custeio da saúde dos servidores.

A medida provisória 1.348/2026 tramita no Senado após aprovação pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (1º). O texto destina até 3% da arrecadação de apostas de quota fixa da loteria ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). A ideia é ampliar o financiamento da PF.

A MP altera a Lei Complementar 89/1997, que criou o Funapol, e a Lei 13.756/2018, que regulamenta as apostas de quota fixa. A nova destinação redireciona recursos que hoje vão para a seguridade social, sem mexer no percentual que as casas de apostas ficam, que varia entre 85% e 87%.

Mudança na destinação de recursos

O governo estabelece um período de transição para o repasse: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. O impacto ocorre após o pagamento de prêmios e a dedução do Imposto de Renda. Ainda neste ano, há autorização para repassar até R$ 200 milhões ao Funapol com recursos livres do Tesouro.

A MP também define outras fontes de receita do Funapol e prevê compensação por atividades extraordinárias para policiais federais, rodoviários federais e penais, desde que a compensação venha por lei futura. O texto autoriza, ainda, o uso de recursos do fundo no custeio da saúde dos servidores.

Segundo o governo, a medida é necessária para ampliar o financiamento do Funapol, o que deve trazer reflexos diretos sobre ações de segurança pública e valorização dos profissionais. O tema segue em análise no Senado, com tramitação em comissões.