- A Advocacia-Geral da União notificou extrajudicialmente a Google para remover perfis que promovem apostas ilegais e facilitam a criação de plataformas de cassino não autorizadas, visando cumprir decisões do STF.
- A notificação, enviada pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, aponta perfis com tutoriais como “como criar uma plataforma de cassino” e estratégias de marketing para o jogo do bicho online.
- A AGU afirma que, apesar de se qualificarem como empresas de marketing digital, esses perfis propagam jogo não regulado e práticas que configuram contravenção penal conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941.
- A AGU ressalta que apostas de quota fixa só podem ser exploradas com autorização prévia do Ministério da Fazenda, conforme a Lei 14.790/2023.
- A AGU também sustenta que os Termos de Uso do YouTube vedam facilitar o acesso a serviços regulamentados; a omissão de remoção pode gerar responsabilidade civil solidária à plataforma.
A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Google, dona do YouTube, para remover perfis que promovem cassinos ilegais e incentivam jogos proibidos, como o bicho. A medida busca cumprir decisões do STF e combater a ilegalidade.
A notificação foi encaminhada pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), responsável pela ação. O documento aponta perfis com tutoriais para plataformas de apostas não autorizadas no Brasil.
Segundo a AGU, os conteúdos se apresentam como marketing digital, mas promovem o jogo não regulado e estimulam práticas tipificadas como contravenção penal.
A AGU cita o Decreto-Lei 3.688/1941 para justificar a caracterização de contravenção. Também menciona a Lei 14.790/2023, que exige autorização do Ministério da Fazenda para apostas de quota fixa.
A nota oficial destaca que os perfis oferecem caminhos para explorar atividades ilícitas sem ressalvas. Além disso, reforça que os Termos de Uso do YouTube proíbem o acesso a serviços regulamentados não certificados.
Medidas e impactos
A AGU afirma que a circulação sistemática desses conteúdos representa risco à integridade da informação e à proteção do consumidor, podendo estar ligada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.
Ainda segundo a AGU, a omissão na remoção de conteúdos pode gerar responsabilidade civil solidária à plataforma, conforme o arcabouço legal aplicável.
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