- A Advocacia-Geral da União notificou o Google Brasil para remover imediatamente canais do YouTube que ensinam a criar e divulgar plataformas de apostas ilegais no Brasil.
- A ação, conduzida pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, busca cumprir a legislação vigente e decisões do Supremo Tribunal Federal.
- Os conteúdos, identificados após investigação da Agência Lupa, exibem tutoriais sobre cassinos on-line e estratégias de marketing para o chamado “jogo do bicho on-line”.
- A base legal citada é a Lei nº 14.790/2023, que permite apostas de quota fixa apenas por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda; os vídeos não apresentam certificação ou autorização.
- A AGU aponta riscos aos consumidores e possível ligação com lavagem de dinheiro e sonegação fiscal; a omissão da remoção pode implicar responsabilidade civil solidária da plataforma.
A Advocacia-Geral da União notificou o Google Brasil para remoção imediata de canais no YouTube que ensinam a criar e divulgar plataformas de apostas ilegais no Brasil. A ação é conduzida pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) e busca cumprir a legislação vigente e decisões do STF.
Segundo a AGU, os canais atuam sob a fachada de marketing digital, mas publicam tutoriais que ensinam a desenvolver cassinos online e apresentam estratégias para explorar o chamado “jogo do bicho on-line”. A prática é considerada contravenção penal no país.
A notificação foi encaminhada nesta sexta-feira (3/7) à empresa dona do YouTube no Brasil, solicitando a remoção imediata dos conteúdos. A AGU aponta que os vídeos incentivam atividades não regulamentadas, sem cumprir exigências legais como autorização e certificação.
As divulgações foram identificadas após uma investigação da agência de checagem de fatos Lupa. Os responsáveis pelos canais dizem atuar como empresas de marketing digital, mas os conteúdos promovem apostas sem regulamentação.
Medidas e base legal
A AGU fundamenta o pedido na Lei nº 14.790/2023, que prevê autorização prévia do Ministério da Fazenda para apostas de quota fixa. A Procuradoria também citou os Termos de Uso do YouTube, que proíbem a promoção de serviços regulamentados de forma irregular.
A instituição sustenta que a permanência do material na plataforma envolve risco à proteção do consumidor e à integridade das informações. A divulgação pode ainda estar ligada a delitos como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.
No documento enviado ao Google, a AGU alerta que a omissão na remoção pode gerar responsabilização civil solidária à plataforma, caso permaneça permitindo conteúdos que incentivem atividades ilegais.
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