- Câmara municipal da RMBH alterou a Lei Orgânica para liberar pessoas inelegíveis para o primeiro escalão do Executivo.
- A mudança ocorreu um mês após parecer do Ministério Público.
- A votação foi unânime entre os vereadores.
- A norma passa a permitir que pessoas consideradas inelegíveis ocupem o cargo de secretário de primeira linha.
- A medida busca evitar a exoneração de secretário inelegível.
A Câmara de Brumadinho, município da Região Metropolitana de Belo Horizonte, aprovou uma mudança na Lei Orgânica para liberar pessoas inelegíveis para o primeiro escalão do Executivo. A votação ocorreu um mês após parecer do Ministério Público.
Os vereadores aprovaram a alteração por unanimidade, buscando impedir exonerações de secretários inelegíveis. A medida altera regras para composição do grupo de secretarias do governo municipal.
O anúncio ocorre em meio a debates sobre a gestão pública local e a elegibilidade de nomes indicados para cargos com mandato de direção administrativa. Não foram divulgados detalhes sobre os critérios específicos da mudança.
Mudança na Lei Orgânica
- A aprovação altera critérios de elegibilidade para ocupação de cargos no Executivo.
- A decisão envolve a Câmara municipal e o Ministério Público, conforme o andamento do processo.
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