Justiça pede retirada definitiva de veículos de tração animal em BH

O Instituto Protecionista – SOS Animais & Plantas ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Belo Horizonte, buscando a proibição definitiva da circulação de veículos de tração animal na cidade. A ação foi distribuída na 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal na última quarta-feira (1º) e visa corrigir suposto descumprimento de legislação municipal e de dever constitucional de proteção aos animais e ao meio ambiente.

Segundo a petição inicial, a proibição permanece válida e em vigor. Embora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenha suspendido, provisoriamente, a aplicação de multas aos carroceiros, a lei que proíbe a circulação de veículos de tração animal não foi suspensa. Assim, a circulação desses veículos continua sendo considerada ilegal.

Na ação, o Instituto sustenta que a omissão do Município perpetua a exploração dos animais e configura descumprimento da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Minas Gerais e da legislação municipal.

O que a ação solicita

A ACP pede que a Prefeitura de Belo Horizonte seja obrigada a impedir, de forma definitiva, a circulação de veículos de tração animal na cidade. O texto central questiona a omissão municipal diante das normas vigentes e o compromisso com a proteção animal.

O processo tramita na 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal desde a distribuição, com alega­ção de violação de deveres constitucionais e legais. Não houve ainda manifestação oficial definitiva da PBH sobre o mérito da ação. O R7 solicitou posicionamento à prefeitura, mas ainda não houve retorno.