- O Ministério Público Federal abriu um inquérito civil no Distrito Federal para verificar se o governo federal regulamentou e fiscalizou adequadamente as propagandas de apostas online durante a Copa do Mundo de 2026.
- A apuração analisa se as ações da União são suficientes para cumprir a Constituição sobre publicidade de serviços que possam ser nocivos à saúde e à economia das famílias.
- A investigação partiu de denúncias sobre propagandas abusivas na Cazé TV e no YouTube, com supostas sugestões de apostas durante a transmissão.
- Procuradores questionam quais medidas existem para evitar que anúncios alcancem menores de idade e outros grupos vulneráveis e se há estudo de novas restrições.
- O MPF pediu informações a órgãos como a Secretaria de Prêmios e Apostas da Fazenda, Senacon, Ministério da Justiça, Banco Central, Conar, além de veículos de comunicação e instituições de ensino/pesquisa.
A Procuradoria da República no Distrito Federal abriu um inquérito civil para apurar se o governo federal deixou de regulamentar e fiscalizar adequadamente as propagandas de plataformas de apostas online, as chamadas bets. A análise busca verificar se as ações da União cumprem a Constituição no que diz respeito à publicidade de serviços que possam prejudicar a saúde ou a economia das famílias.
A investigação segue denúncias de campanhas abusivas exibidas durante transmissões da Copa do Mundo de 2026, identificadas na Cazé TV, no YouTube. Segundo o MPF, o foco é entender se houve omissão na regulação prevista pela Lei nº 14.790, sancionada em 2023.
Procuradores questionam quais medidas já estão em vigor para evitar a exposição de menores de idade a anúncios de apostas e avaliam a necessidade de novas restrições à publicidade do setor. O objetivo é proteger grupos vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes.
O inquérito também apura se há cooperação com órgãos reguladores e autoridades públicas para coibir conteúdos potencialmente nocivos. O MPF informou que pediu informações à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, à Senacon, ao Ministério da Justiça, ao Banco Central, ao Conar e aos meios de comunicação envolvidos.
Além disso, a Procuradoria questiona como as plataformas de apostas devem agir para cumprir normas de publicidade, bem como quais mecanismos de fiscalização estão sendo adotados para evitar enganos e promessas indevidas. O objetivo é verificar a efetividade das medidas existentes.
A apuração envolve ainda o interesse de avaliar se o governo estuda novas regras para o setor, incluindo critérios de veiculação de anúncios em eventos com grande audiência. Não há conclusão anunciada pela instituição até o momento.
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