Redução da maioridade penal pode levar a embate no STF

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma PEC sobre a redução da maioridade penal, e agora precisa da instalação de uma comissão especial para seguir no processo.
O tema voltou ao debate após uma série de delitos cometidos por adolescentes, incluindo casos em Copacabana e em São Paulo.
Se o Congresso aprovar a redução, o STF pode invalidar a medida, já que o artigo 228 da Constituição é visto por muitos como cláusula pétrea.
O advogado Euro Bento Maciel Filho afirma que alterar a maioridade penal por PEC pode provocar intenso debate no STF, já que mudaria uma cláusula pétrea e, em teoria, exigiria uma nova assembleia constituinte.
O tema tem gerado tensão entre os Três Poderes, com impactos políticos e discussão destacada na edição de capa da revista VEJA.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma PEC sobre a redução da maioridade penal no início de junho. O próximo passo é a instalação de uma comissão especial para dar continuidade ao trâmite legislativo. O tema volta a ganhar intensidade após a sequência de delitos atribuídos a adolescentes.

A PEC é alvo de intensos debates entre diferentes setores. A defesa da medida sustenta que a responsabilização de jovens infratores pode aumentar o enfrentamento a crimes graves. Já opositores apontam barreiras constitucionais e riscos institucionais ligados à fiscalização do texto.

Risco de judicialização no STF

Caso o Congresso aprove a redução, a proposta pode enfrentar a avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF). Parte da comunidade jurídica entende que o artigo 228 da Constituição de 1988 é uma cláusula pétrea, ou seja, não sujeita a alterações por meio de PEC. Assim, a modificação poderia ser contestada no STF.

Especialistas destacam que, para alterar uma cláusula pétrea, seria necessária a criação de uma nova assembleia constitucional, que resultasse em uma nova constituição. Essa leitura sustenta que a PEC pode gerar um amplio debate judicial, com ações de controle de constitucionalidade.

A discussão jurídica já foi acionada em casos anteriores, com impactos políticos entre os Três Poderes. A matéria repercute no cenário nacional, com diferentes variantes de comando e entendimento sobre o caminho legislativo adequado.

A reportagem de capa da VEJA, edição n. 3002, aborda os desdobramentos políticos do tema, destacando o potencial efeito de longo prazo no equilíbrio entre Legislativo, Judiciário e Executivo. A expectativa é de novas movimentações nos próximos meses.