O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou, no dia 22 de setembro, um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é forçar o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ferreira argumenta que a omissão na instalação da CPI prejudica investigações sobre um esquema de fraudes que afeta milhões de brasileiros, especialmente aposentados e pensionistas. No pedido, ele destaca que a situação compromete a eficácia da atuação parlamentar e a celeridade das investigações. O deputado solicita que o STF reconheça o direito das minorias parlamentares e determine a instalação imediata da CPI.
Em abril, um pedido para a criação da CPI já havia sido protocolado na Câmara, com apoio de 185 deputados. No entanto, a instalação da comissão está parada, dependendo da decisão de Motta. Nikolas Ferreira considera que a não instalação da CPI representa uma omissão e um desrespeito à Constituição e à população.
Contexto das Fraudes
As fraudes no INSS envolvem descontos indevidos nas aposentadorias, que começaram a ser aplicados em 2016, com crescimento significativo em 2023 e 2024. Associações e sindicatos firmaram Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com o INSS, permitindo abatimentos diretos na folha de pagamento dos beneficiários. Contudo, muitas vezes, a autorização para esses descontos era forjada.
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF) identificaram a ausência de verificação rigorosa das autorizações e a possibilidade de falsificação de documentos. Desde 2023, 11 entidades associativas estão sob investigação judicial, enquanto a CGU analisa o aumento no número de entidades envolvidas e nos valores descontados.
O governo, por sua vez, tenta elevar a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com um “pacote do INSS”, que inclui projetos de lei para proibir descontos automáticos na folha de pagamento de aposentados. Embora essa medida não reverta os valores já debitados, a intenção é transmitir a mensagem de que as ilegalidades não voltarão a ocorrer.
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