A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 27, o projeto da Lei do Mar, que institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, Conservação e Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). O texto agora segue para o Senado. A proposta, de autoria dos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, foi aprovada com um substitutivo do relator, Túlio Gadêlha (Rede-PE).
O projeto visa a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável, estabelecendo princípios e diretrizes para a gestão do sistema costeiro-marinho. Gadêlha destacou a importância da proposta para enfrentar as mudanças climáticas e garantir segurança jurídica para atividades como a pesca e o turismo. O texto busca equilibrar aspectos econômicos, sociais e ambientais, alinhando-se à Constituição.
Diretrizes da PNGCMar
A proposta considera como águas sob jurisdição brasileira as águas interiores e o espaço marinho, abrangendo atividades de pesca, extração de minerais e petróleo. Os planos de uso do solo devem incluir diretrizes para a conservação e uso sustentável dos recursos marinhos. Entre as diretrizes da PNGCMar, destacam-se:
- Prevenção e reparação da poluição e degradação ambiental.
- Mitigação dos impactos de atividades de pesquisa e exploração marinha.
- Redução dos impactos do tráfego marítimo e controle de espécies exóticas.
- Apoio a programas de consumo de pescado sustentável.
- Combate à pesca ilegal e não regulamentada.
O projeto também propõe a adaptação da regulação de setores como mineração e turismo às características do meio ambiente marinho, especialmente em áreas sensíveis como corais e manguezais.
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