O relator do projeto de lei que visa regulamentar a Inteligência Artificial no Brasil, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), anunciou que apresentará seu parecer até 25 de novembro. Antes disso, ele realizará audiências públicas para discutir o tema. Ribeiro destacou a importância de elaborar um texto de vanguarda e mencionou que o prazo é necessário devido a diversas agendas paralelas.
O projeto foi aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado e, ao chegar à Câmara, foi encaminhado para uma comissão especial. O texto estabelece regras que as empresas do setor devem seguir e define como será feita a supervisão da tecnologia. Uma das principais inovações é a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA).
O SIA será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e contará com a participação de outros órgãos do Poder Executivo, que serão definidos posteriormente. A responsabilidade do SIA incluirá a formulação de regulações adicionais e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.
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