O relator do projeto de lei que visa regulamentar a Inteligência Artificial no Brasil, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), anunciou que apresentará seu parecer até 25 de novembro. O deputado planeja realizar audiências públicas antes da entrega do relatório, justificando o prazo para garantir um texto de vanguarda.
O projeto, aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado, foi enviado à Câmara, onde o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) designou uma comissão especial para debater a proposta. O texto estabelece regras que as empresas do setor devem seguir e define a supervisão da tecnologia.
Sistema Nacional de Regulação
Uma das principais inovações do projeto é a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). Este sistema será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e contará com a participação de outros órgãos do Poder Executivo, que serão definidos posteriormente.
O SIA terá a responsabilidade de estabelecer regulações adicionais e fiscalizar o cumprimento das normas. Aguinaldo Ribeiro enfatizou a importância de um debate cuidadoso para garantir que a legislação atenda às necessidades do setor e da sociedade.
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