A proposta de atualização do Código Civil, em debate no Senado, inclui a possibilidade de expulsão de “condôminos antissociais” e impõe restrições ao aluguel de imóveis por meio de aplicativos como o Airbnb. O texto sugere que moradores que gerarem incompatibilidade de convivência poderão ser multados. Se as multas não resolverem a situação, o condomínio poderá solicitar a expulsão do morador, com o apoio de dois terços da assembleia.
A expulsão se aplicaria apenas a casos de reiterado comportamento antissocial e seria reversível, permitindo o retorno do morador caso a assembleia concorde. Advogados afirmam que essa medida não violaria o direito à propriedade, mas especialistas consideram a expulsão uma solução extrema, sugerindo que outras ações judiciais poderiam ser adotadas antes.
Além disso, a proposta dificulta o aluguel de imóveis por aplicativos, exigindo autorização da convenção do condomínio. Atualmente, a legislação não aborda essa questão, mas decisões judiciais indicam que os condomínios podem proibir esses arrendamentos. O novo texto estabelece que a locação só será permitida se autorizada pela convenção, o que pode levar a restrições no uso de áreas comuns.
Multas e Participação em Assembleias
A proposta também prevê um aumento no teto das multas por inadimplência, que atualmente é de até 2% da taxa de condomínio, podendo chegar a 10%. Especialistas consideram essa mudança controversa, pois multas mais altas podem acelerar a perda do imóvel pelo condômino. Além disso, moradores com taxas em atraso poderão ser impedidos de participar de assembleias.
A reforma do Código Civil, que abrange 1.122 dos 2.046 artigos da lei, foi elaborada por uma comissão de 38 juristas, incluindo ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto, protocolado em janeiro, ainda deve passar por audiências públicas e comissões antes de ser votado no plenário.
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