O governador em exercício Rodrigo Bacellar (União) apresentou um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que institui o Estatuto das Blitzes. A proposta visa regulamentar as operações de fiscalização de trânsito, excluindo aquelas realizadas pela Polícia Militar para segurança pública. O texto tramitará em regime de urgência e deve ser analisado no segundo semestre deste ano.
O projeto, uma demanda de aliados como Rodrigo Amorim, Alan Lopes e Filippe Poubel, já havia sido anunciado anteriormente, mas não avançou. Bacellar, que é pré-candidato ao governo do Rio, busca organizar as blitzes para evitar abusos, como apreensões indevidas de veículos e cobranças excessivas. O estatuto visa coibir crimes e identificar infrações graves, segundo o governador.
Regras e Procedimentos
Entre as principais regras, destaca-se a proibição de blitzes em horários de pico nas vias de maior fluxo. Caso uma fiscalização ocorra, deverá ser justificada em até 48 horas por motivos de segurança pública. Os agentes devem estar uniformizados e usar câmeras corporais, e a blitz deve ser sinalizada adequadamente.
O projeto também permite que motoristas paguem dívidas de licenciamento no local, utilizando PIX, e garante a liberação imediata do veículo após o pagamento. Além disso, estabelece que os pátios onde os veículos apreendidos são levados devem funcionar diariamente e proíbe a cobrança de diárias em dias com problemas no sistema.
Penalidades e Proibições
O texto prevê penalidades para agentes que desrespeitarem as regras, podendo sofrer advertências ou até destituição. Também é vedada a contratação de empresas terceirizadas que recebam bonificações por multas ou apreensões, evitando práticas que possam prejudicar o cidadão. Bacellar enfatiza que o objetivo é garantir um trânsito mais justo e organizado no estado.
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