Uma das promessas de campanha do presidente Lula (PT) em 2022 será cumprida a partir de 1º de julho: a responsabilidade sobre os CACs (colecionadores, atiradores esportivos e caçadores) será transferida do Exército para a Polícia Federal (PF). Essa mudança visa um controle mais rigoroso sobre a posse de armas no Brasil.
A transferência de competência foi estabelecida em decreto assinado por Lula em julho de 2023, que introduziu novas regras para a compra, posse e uso de armas pela população civil. Com a nova estrutura, a PF será responsável pela autorização de compra e transferência de armas, além do registro de colecionadores. A transição ocorrerá de forma escalonada nas superintendências regionais da PF, garantindo a continuidade dos serviços.
Para viabilizar essa fiscalização, R$ 20 milhões foram alocados à PF. O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto, anunciou a criação de Delegacias de Controle de Armas nas capitais e 96 Núcleos de Controle em delegacias federais no interior do país. Em 2022, a PF já havia iniciado capacitações sobre os sistemas do Exército para facilitar essa migração.
Contexto e Críticas
A mudança ocorre em um cenário onde a capacidade do Exército de fiscalizar armas tem sido questionada. Um relatório do Tribunal de Contas da União, publicado em 2023, apontou “sérias fragilidades” nas áreas de controle militar. Durante a gestão anterior de Jair Bolsonaro (PL), as regras sobre o controle de armas foram afrouxadas, gerando críticas pela promoção do armamento desenfreado.
O decreto de Lula, por sua vez, restabeleceu restrições em relação a calibres, limitou a aquisição de armas e munições e estabeleceu novas normas para clubes de tiro. A PF, ao assumir essa nova responsabilidade, busca implementar um sistema mais eficaz de controle e fiscalização sobre a posse de armas no Brasil.
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