O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, deve sancionar um projeto de lei que concede autonomia às prefeituras para regulamentar o transporte de passageiros por motocicletas. A proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no dia 11 de outubro, conta com o apoio do prefeito Ricardo Nunes e deve ser oficializada até 24 de outubro.
A nova legislação surge em meio a um embate entre a administração municipal e empresas de aplicativos, como 99 e Uber, que consideram a medida inconstitucional. Atualmente, o transporte por motocicletas está proibido na capital paulista devido a um decreto municipal e a decisões judiciais. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deve avaliar a constitucionalidade desse decreto em uma sessão marcada para 25 de outubro.
Regulamentação e Exigências
Caso um município decida permitir o transporte por motos, a nova lei exige que sejam estabelecidas regras específicas. A operação sem regulamentação será considerada “transporte ilegal de passageiros”, e as prefeituras terão a responsabilidade de fiscalizar e aplicar multas. A Câmara Municipal de São Paulo já discute a regulamentação do serviço, mas a votação deve ocorrer apenas no segundo semestre de 2024.
A nova norma determina que os motociclistas devem ser registrados como contribuintes do INSS e cumprir requisitos como ter a Carteira Nacional de Habilitação categoria A, certidão negativa de antecedentes criminais e seguro para passageiros. A proposta visa garantir a segurança dos usuários, especialmente após acidentes fatais envolvendo motocicletas.
Reações e Consequências
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as empresas de aplicativo, criticou a nova lei, alegando que ela cria insegurança jurídica e prejudica milhões de trabalhadores e usuários. A entidade também destacou que a proibição pode aumentar a clandestinidade e restringir o acesso à mobilidade, especialmente para a população de baixa renda.
O impacto da nova legislação é significativo, já que o serviço de mototáxi opera em mais de 500 municípios paulistas, atendendo cerca de 5 milhões de usuários na Região Metropolitana de São Paulo. A Amobitec estuda medidas judiciais para contestar a nova lei e defender os direitos dos trabalhadores e usuários de mototáxi.
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