O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), declarou nesta terça-feira (24) que qualquer acordo sobre os descontos indevidos de associações e sindicatos nos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deve assegurar a reparação integral dos valores desviados. Toffoli enfatizou que a solução deve garantir a reposição total dos valores que foram ilegalmente retirados dos beneficiários.
Toffoli convocou uma audiência de conciliação no dia 17 de outubro, envolvendo a União, o INSS, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal, em resposta a uma ação apresentada pelo governo Lula. A AGU (Advocacia-Geral da União) solicitou a suspensão de processos que tratam da responsabilização da União e do INSS, mas o relator ainda não se manifestou sobre esse pedido. Até o momento, apenas os prazos de prescrição das ações foram suspensos.
O ministro destacou que a continuidade da ação no STF não impede outras medidas. “Não há paralisação nem do procedimento administrativo nem dos judiciais”, afirmou. O ministro da AGU, Jorge Messias, corroborou a necessidade de um ressarcimento completo, mas de forma homogênea e com segurança jurídica, visando proteger tanto os aposentados quanto o patrimônio público.
Atualmente, cerca de 4 milhões de ações estão em trâmite no Judiciário contra o INSS e a União. O governo busca evitar um rombo bilionário nas contas públicas, uma vez que o número de ações pode dobrar com a judicialização dos descontos fraudulentos. Além da devolução dos valores, as vítimas têm o direito de pleitear indenização por danos morais.
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