O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.153, que possibilita a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A nova legislação entra em vigor em 11 de agosto de 2025.
A lei destina-se a pessoas de famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa, que atualmente corresponde a R$ 759,00. O CadÚnico abrange diversas famílias em situação de vulnerabilidade, permitindo acesso a programas como o Bolsa Família e a Tarifa Social de Energia Elétrica.
O financiamento dos processos de habilitação será realizado com recursos provenientes de multas de trânsito. A legislação determina que parte da arrecadação deve ser utilizada em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento e educação de trânsito. Os candidatos isentos de custos terão cobertura para exames médicos, aulas teóricas e práticas, além da emissão da CNH.
Os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) devem fornecer mais informações sobre a implementação da lei em cada estado. A expectativa é que essa medida amplie o acesso à mobilidade e contribua para a inclusão social de cidadãos em situação de vulnerabilidade.
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