O presidente da OAB, Beto Simonetti, anunciou que irá recorrer ao STF caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que ele denomina de “PEC do calote nos precatórios”, seja promulgada. A PEC foi aprovada em primeiro turno pelo Senado na quarta-feira e a votação final está agendada para agosto.
A proposta, já aprovada pela Câmara, altera a forma de pagamento de precatórios, retirando-os da base de cálculo do limite de gastos primários do governo federal a partir de 2026. Essa mudança pode liberar R$ 12 bilhões no orçamento do próximo ano. Além disso, permite que municípios paguem R$ 90 bilhões em dívidas judiciais em parcelas menores, com valores limitados pela receita anual de cada prefeitura e prazos mais longos.
Simonetti criticou a proposta, afirmando que transformar o não pagamento de precatórios em norma constitucional significa legalizar o calote. Ele destacou que a medida é um péssimo exemplo, pois legitima a estratégia de não pagamento de dívidas. O presidente da OAB afirmou que utilizarão todos os instrumentos jurídicos disponíveis para combater a PEC, que considera prejudicial para a credibilidade do sistema judiciário e para a confiança nas obrigações financeiras do Estado.
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