O ministro do STF, Flávio Dino, determinou a abertura de inquéritos pela Polícia Federal (PF) para investigar 964 emendas parlamentares que não foram cadastradas corretamente, totalizando R$ 694,6 milhões. A decisão, parte da ADPF 854, busca garantir a transparência na execução orçamentária, especialmente após a declaração de inconstitucionalidade das “emendas de relator” em 2022.
Dino ordenou que o Tribunal de Contas da União (TCU) identifique as emendas por estado e encaminhe as informações às superintendências da PF em todo o Brasil. Cada unidade da PF deverá instaurar inquérito sobre os recursos envolvidos. A falta de registro adequado fere as novas regras de transparência estabelecidas pelo STF.
Medidas de Controle
Além da investigação, o ministro impôs várias medidas de controle. Ele determinou que a Advocacia-Geral da União e os ministérios criem um cronograma para analisar as prestações de contas das emendas entre 2020 e 2024. A Controladoria-Geral da União também realizará uma auditoria sobre repasses à Associação Moriá, que enfrenta denúncias de irregularidades.
Dino ainda exigiu que instituições financeiras, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, criem contas específicas para cada emenda, proibindo transferências para contas de passagem ou saques em espécie. A partir do Orçamento de 2026, os repasses de emendas individuais deverão ser feitos via Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), aumentando a rastreabilidade dos recursos.
Importância da Transparência
Essas ações visam reforçar a execução das emendas dentro dos limites constitucionais e coibir desvios de finalidade, que podem configurar crime. O acompanhamento do STF é fundamental para assegurar que as novas diretrizes de transparência sejam efetivamente cumpridas, promovendo uma gestão pública mais responsável e fiscalizada.
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