O deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou nesta terça-feira (18) a quinta versão do relatório do projeto de lei antifacção, conhecido como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o projeto será votado ainda hoje, mesmo sem um consenso entre os partidos.
As principais mudanças do novo relatório foram discutidas em reunião com a Receita Federal e visam permitir que órgãos como o Banco Central e o COAF atuem de forma imediata na apreensão de bens relacionados a atividades criminosas, sem a necessidade de decisão judicial. Além disso, a proposta reforça a atuação do Ministério Público em operações conjuntas contra o crime organizado, incluindo a participação de grupos especializados como o GAECO.
Detalhes Importantes
O parecer de Derrite é favorável à aprovação do PL 5.582/2025, mantendo a constitucionalidade do texto conforme analisado pela Comissão de Constituição e Cidadania. A nova legislação também estabelece que órgãos como COAF, Banco Central e CVM devem ser notificados sempre que houver bloqueios de bens ou movimentações suspeitas relacionadas a organizações ultraviolentas.
Na tarde de hoje, o presidente da Câmara se reunirá com líderes partidários e autoridades, incluindo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman (PT-PR). A aprovação do projeto na Câmara é um passo crucial, pois, se ratificado, seguirá para o Senado antes de eventual sanção presidencial.
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