O presidente da Câmara, Hugo Motta, acolheu um parecer que restringe a presença e o voto de deputados que estejam fora do território nacional. A regra geral impede votação remota, exceto em missões oficiais autorizadas pela Casa. A portaria foi publicada nesta terça-feira 25.
O caso que motivou a medida envolve Alexandre Ramagem, condenado a 16 anos de prisão por tentativa de golpe. Ramagem fugiu para os EUA, participou de votação remotamente e pediu afastamento com atestado psiquiátrico. O STF já considerou o trânsito em julgado da condenação, tornando-o foragido.
A portaria exige comunicação prévia à Presidência em casos de afastamento do país, prevista no regimento. A norma vale para todos, inclusive Eduardo Bolsonaro, que também votou a distância; o veto se aplica ao uso do remoto em sessões deliberativas. Ramagem permanece fora do país desde setembro.
Medida disciplinar para votação remota
A regra reforça a vedação ao funcionamento remoto sem autorização formal e busca evitar uso indevido. O documento destaca que nem o presidente da Câmara pode conduzir sessões fora do Brasil, mantendo a suspensão para todos os deputados. A mudança amplia o controle sobre pronunciamentos e votações.
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