O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou, nesta quarta-feira (3), seu parecer sobre o PL antifação, em tramitação no Senado, na CCJ. O projeto também tramita na Câmara, onde o relator é Guilherme Derrite (PP-SP). O objetivo é endurecer punições e combater estruturas de facções criminosas, com desdobramentos a partir da operação Contenção no Rio de Janeiro.
Vieira mantém a rejeição à equiparação de organizações criminosas a grupos terroristas. Propõe tipos penais autônomos de Facção Criminosa e Milícia Privada, para evitar conflitos com a Lei Antiterrorismo e ampliar a precisão jurídica. Também recusou a emenda de Sergio Moro que previa cumprimento de pena na primeira instância.
Propostas rejeitadas e caminhos alternativos
O relator manteve o sistema recursal vigente e reforçou o endurecimento do regime de cumprimento de pena para lideranças em presídios federais. Também rejeitou a ideia de ressarcimento ao Estado prevista por Ciro Nogueira, argumentando que tais medidas exigiriam revisão ampla da Lei de Execução Penal. O PL antifação visa ainda manter garantias processuais, ampliar competências de prisão preventiva e criar regras de proteção a jurados, além de criminalizar barricadas utilizadas pelo crime organizado.
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