A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o PL 2.759/2024, que unifica regras de fiscalização para as chamadas emendas PIX e outras emendas, com foco em transparência e controle. O texto segue para as comissões de Assuntos Econômicos e de Transparência, e, se aprovado, retorna à Câmara.
A proposta busca consolidar normas já existentes no Congresso e no entendimento jurídico a respeito da prestação de contas anual, transparência e compartilhamento de dados sobre as emendas parlamentares. Estabelece limites para o crescimento das emendas, com base na despesa discricionária, no arcabouço fiscal ou na receita corrente líquida.
Ponto central do projeto
O autor, Vanderlan Cardoso, afirmou ter costurado acordo com o ministro Bruno Dantas, do TCU, para moralizar as emendas PIX e eliminar o orçamento secreto. O projeto proíbe a apresentação de propostas em nomes de líderes, relatores ou presidentes de comissão sem o proponente atuar em nome próprio.
O PL também prevê regras de identificação da autoria, atas de bancadas, registro completo em transparência ativa e uso obrigatório do Portal Nacional de Compras Públicas. Contas bancárias devem ser vinculadas a cada emenda, com fiscalização do TCU para verbas federais.
Planos de trabalho e prestação de contas
O beneficiário geralmente o município deverá apresentar um plano de trabalho detalhado antes de receber recursos. Descrição do objeto, metas, orçamento, prazos e localização devem constar.
A prestação de contas será anual, com notas fiscais, extratos, contratos e comprovantes de entrega. As regras buscam impedir uso de sobras como contrapartida e priorizar obras em calamidade ou inacabadas, permitindo somar várias emendas para um único projeto, com contas separadas.
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