O ministro Kassio Nunes Marques, do STF, suspendeu nesta quarta-feira a eficácia de todas as leis municipais que criaram apostas próprias ou autorizaram apostas de quota fixa. A decisão determina o encerramento imediato das operações em curso. A medida atinge milhares de municípios e será analisada pelo plenário da Corte.
A ação foi apresentada pelo partido Solidariedade. O relator aponta que permitir que prefeitos autorizem bets, inclusive por empresas não credenciadas pela Fazenda, criaria um regime de aberração jurídica ao abrir brechas para atividades proibidas federais ocorrerem sob leis locais.
A decisão determina multas diárias de até 500 mil reais para municípios e até 50 mil reais para prefeitos que descumprirem a ordem. Estima-se que pelo menos 5.500 municípios possam ser atingidos pela suspensão.
A ordem também determina o envio da questão ao plenário do STF para análise, que pode manter ou modificar o entendimento sobre a irregularidade de leis locais na exploração de apostas.
Colaboração e bloqueio de sites
O STF mandou que a SPA/MF, a Anatel e a Associação Nacional de Jogos e Loterias sejam notificadas para colaborar no bloqueio de sites irregulares vinculados a apostas municipais, conforme a decisão do ministro.
Segundo Kassio Nunes Marques, o sistema regulatório atual estaria sendo esvaziado pela pulverização de regras locais, dificultando a fiscalização federal, a proteção ao consumidor e a uniformização de normas.
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