A Câmara dos Deputados finalizou na noite de quarta-feira 3 a votação de um projeto de lei que restringe as decisões monocráticas do STF contra leis aprovadas pelo Congresso. O texto recebeu parecer terminativo de Manente, não exigindo votação no plenário da Casa.
O objetivo é unificar o rito das ações de controle abstrato no STF, reunindo ADIns, ADPFs, ADOs e ADCs em uma única lei. O projeto mantém a possibilidade de decisões isoladas, mas impõe limites mais rígidos à atuação individual dos ministros.
A liminar de Gilmar Mendes, concedida antes da conclusão da CCJ, restringe pedidos de impeachment contra ministros. Ainda cabe ao Senado decidir sobre o tema, com regras que incluem voto de dois terços para a abertura de processos.
O que muda
O novo rito estabelece que medidas cautelares que suspendam normas ou atos públicos devem, em regra, ser decididas pelo plenário, por maioria absoluta. O relator poderá decidir sozinho apenas em casos de extrema urgência ou durante o recesso.
Decisões monocráticas deverão seguir entendimento já consolidado pelo plenário e depender do aval de todos os ministros na sessão subsequente. A proposta também define novos mecanismos processuais para esses recursos.
Quem pode acionar
Ficam preservadas as possibilidades de atuação de diversas instituições, entre elas o presidente da República, mesas da Câmara e do Senado, governadores, PGR, AGU, OAB, confederações sindicais e entidades de classe. O texto, porém, estabelece restrições para partidos políticos, que só poderão acionar a Corte após superar a cláusula de barreira.
Próximos passos
Após a aprovação na CCJ, o Senado deverá analisar o texto. A tramitação segue com a unificação dos ritos das ações de controle abstrato e a adoção de um novo procedimento para esses processos, mantendo o conteúdo principal do projeto.
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