O Congresso Nacional manteve o veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que criou a Lei 15.077, que atualiza as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O veto mantido exige avaliação para o BPC, mas não impõe que a deficiência seja moderada ou grave.
O texto aprovado amplia o uso da biometria para recebimento e manutenção de aposentadoria e pensão, com recadastramento bienal. Até então, a biometria era obrigatória apenas para o BPC, e não para os demais benefícios.
Continuam válidas as regras sobre o BPC: sua concessão fica sujeita a avaliação, conforme regulamento, sem obrigatoriedade de grau moderado ou grave da deficiência. A mudança faz parte de alterações legais promovidas pela Lei 15.077.
Contexto legislativo
A Lei, sancionada em dezembro de 2024, prevê cadastro biométrico obrigatório para novos benefícios e atualização cadastral a cada dois anos, inicialmente para o BPC. O objetivo é ampliar controle e segurança dos benefícios.
Fonte: Congresso Nacional e imprensa oficial sobre a decisão de veto.
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