Lindbergh Farias protocolou nesta quinta-feira um mandado de segurança contra decisão da Câmara dos Deputados que manteve seu mandato. O pedido busca que o MS seja distribuído ao ministro Alexandre de Moraes, no STF, para análise. O objetivo é verificar a legitimidade do ato legislativo e eventual cumprimento de decisão judicial.
A bancada petista sustenta que a Câmara pode decidir sobre perda de mandato em casos de condenação transitada em julgado, segundo a Constituição. Especialistas apontam que o STF pode determinar a execução imediata da decisão, em caso de atuação considerada ilegal pela Câmara.
O protocolo ocorre em meio a disputas sobre prerrogativas do Congresso e controle de legalidade de atos administrativos da Câmara. A rapidez da tramitação dependerá da distribuição eletrônica de casos no STF, com possibilidade de encaminhamento direto a Moraes.
Análise jurídica
Especialistas destacam que o STF pode impor a imediata execução de decisão judicial reiteradamente desrespeitada pela Câmara. A depender do resultando, o tribunal pode ainda responsabilizar o presidente da Câmara por desobediência ou improbidade administrativa, conforme avaliações técnicas.
Outra leitura aponta que o tema volta à pauta da Corte, com divergência interna entre as turmas quanto à aplicação automática ou não da perda de mandato em casos de condenação. O julgamento pode esclarecer quem tem a palavra final sobre o tema.
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