O STF iniciou nesta sexta-feira o julgamento em plenário virtual da decisão de ministro Flávio Dino que proibiu a União de receber, liberar ou executar emendas parlamentares indicadas por Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem. O processo corre no âmbito da ação que questiona o orçamento secreto.
A análise deve ocorrer com a participação de todos os ministros e vai até 6 de fevereiro, em função do recesso do Judiciário. A decisão de Dino, tomada no início do mês a pedido do PSOL, continua em vigor até o referendo pelo plenário.
O que está em jogo
A peça avalia a constitucionalidade do veto à execução de cerca de 80 milhões de reais em emendas impositivas ao Orçamento de 2026. Dino entendeu que, como os parlamentares estão fora do país, não haveria presença institucional para destinar recursos.
Segundo o ministro, a atuação com emendas depende de mandato ativo, presença institucional e responsabilidade política. Ele afirmou que a destinação de recursos públicos exige exercício regular da função.
Mandatos cassados
A sessão ocorre após a Câmara declarar a perda do mandato de Eduardo Bolsonaro e Ramagem em decisão administrativa apoiada pela maioria da Mesa Diretora. Apenas o vice-presidente votou contra a cassação.
Eduardo Bolsonaro foi cassado por acúmulo de faltas e reside nos EUA desde março, alegando perseguição judicial. Ramagem, ex-diretor da ABIN, perdeu o mandato por decisão do STF após condenação de 16 anos em processo vinculado a tramas golpistas.
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