Lula vetou integralmente o projeto de lei que previa a regularização de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira. A decisão foi anunciada pelo Palácio do Planalto nesta sexta-feira, 9 de janeiro, em Brasília. O governo alegou riscos à soberania, à defesa nacional e ao controle fundiário em áreas estratégicas.
Segundo o Executivo, a proposta fragilizaria o controle do território, abrindo brechas para ocupação irregular por estrangeiros e dificultando a fiscalização. O veto foi encaminhado ao Congresso, que pode manter ou derrubar a decisão com 257 votos de deputados e 41 de senadores.
A defesa do Planalto aponta ainda que a medida é inconstitucional e contrária ao interesse público ao alterar procedimentos de validação de registros em faixa de fronteira. O texto também seria contrário à obrigatoriedade de georreferenciamento em parte do país.
O governo consultou diversos órgãos antes de decidir pelo veto, entre eles os ministérios da Justiça, Relações Exteriores, Meio Ambiente, Povos Indígenas, Desenvolvimento Agrário e Planejamento, além da Advocacia-Geral da União.
O projeto, aprovado pelo Congresso em dezembro, estabelecia um marco para regularização em áreas até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres. Criava prazos e regras de validação de registros dominiais.
Entre as mudanças previstas, estava o prazo de 15 anos para requerer a averbação da ratificação. Imóveis acima de 2,5 mil hectares demandariam manifestação do Congresso, sob risco de aprovação tácita em até dois anos.
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