A Federação Renovação Solidária, formada por PRD e Solidariedade, acionou o STF para declarar inconstitucional a ampliação do conceito de propaganda eleitoral antecipada fixada pelo TSE em 2024. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi protocolada nesta segunda-feira (2). O caso trata de menções implícitas à candidatura, hoje analisadas com base em palavras que possam sugerir voto.
A norma ampliou a vedação ao pedido explícito de voto, afirmando que o pedido não se limita a dizer vote em, podendo ser inferido de termos que transmitam o mesmo conteúdo. A federação sustenta que a decisão do TSE contraria a lei eleitoral, que resguarda aos candidatos a menção à pretensa candidatura, a exaltação de qualidades pessoais e a divulgação de conteúdos nas redes, desde que não haja pedido explícito de voto.
A ação sustenta que a ampliação invadiu a competência do Legislativo e violou o princípio da legalidade, por não definir condutas objetivas que caracterizam propaganda antecipada. Segundo a peça, a dilatação do conceito cria sanções com critérios fluidos e pode gerar decisões casuísticas, além de impactar a igualdade entre concorrentes.
Casos concretos também são citados pela defesa, apontando interpretações divergentes entre juízes sobre o que configura termos ou expressões que transmitam o mesmo conteúdo de um pedido de voto. A ADI questiona a estabilidade e a previsibilidade do rito eleitoral diante dessas diferentes leituras.
Para o pleito de 2026, o pedido explícito de votos poderia ocorrer a partir de 16 de agosto. Antes disso, a lei eleitoral garante o livre debate sobre posicionamentos políticos e ações governamentais, sem exigir o voto explícito.
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