O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira, 4, os julgamentos no plenário físico, após o recesso. O primeiro processo do ano questiona diretrizes do Conselho Nacional de Justiça sobre o uso de redes sociais por juízes.
O tema ganha relevância em meio a divergências internas no STF sobre o Código de Ética, proposto pelo presidente da Corte, Edson Fachin, e relatado pela ministra Carmen Lúcia. A falta de consenso já é marcada entre os ministros.
A Associação dos Magistrados Brasileiros questiona a Resolução 305/2019 do CNJ, defendendo que é inconstitucional. Segundo a AMB, o CNJ criou novas infrações que, na prática, caberiam apenas à Constituição ou ao Estatuto da Magistratura.
Posição da AMB e do CNJ
A AMB sustenta que o texto, apresentado como recomendação, impõe obrigações que se tornam sancionatórias. A vedação de participação em atividade político-partidária é apontada como excessivamente ampla, dificultando o debate público.
A associação também argumenta que a imparcialidade do juiz já é assegurada por dispositivos legais vigentes e pediu a declaração de inconstitucionalidade total da resolução. A segunda ação, movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, acusa as regras de restringirem a liberdade de expressão.
PGR e fundamentos jurídicos
A Procuradoria-Geral da República já se posicionou pela parcial inconstitucionalidade. O procurador-geral Paulo Gonet afirma que apenas uma lei complementar de iniciativa do STF pode dispor sobre vedações e prerrogativas da magistratura, mantendo a proibição da atividade político-partidária, mas defendendo a liberdade de opinião como parte da expressão. O parecer recomenda derrubar as trechos que proíbem apoiar ou criticar candidatos e partidos.
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