O STF votou nesta quinta-feira para manter a proibição de que o governo receba, libere ou execute emendas parlamentares indicadas pelos deputados cassados Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem. Dois itens de pauta foram discutidos no plenário virtual, com decisões que já contam com apoio de cinco ministros.
Participaram do julgamento os ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli, que votaram pela manutenção da decisão que bloqueia as emendas. Também votaram a favor Flávio Dino, que apresentou a medida, além de Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, consolidando o posicionamento contra a liberação dos recursos.
O julgamento começou em 19 de dezembro e deve ser concluído nesta sexta-feira. O relator afirmou que não há na Constituição a possibilidade de exercício permanente do mandato parlamentar a partir do exterior, argumento relevante pois Eduardo Bolsonaro e Ramagem residem fora do país.
Contexto e desdobramentos
Na terça-feira, 3 de dezembro, Dino autorizou que os deputados que substituíram Ramagem e Eduardo remanejem as emendas anteriormente indicadas pelos cassados. A Câmara dos Deputados solicitou o desbloqueio, alegando que Ramagem e Eduardo não tiveram a oportunidade de indicar beneficiários.
Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem foram cassados em 18 de dezembro. Eduardo recebeu cassação por excesso de faltas, enquanto Ramagem foi cassado após condenação a 16 anos de prisão por envolvimento em atos golpistas.
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