A Advocacia-Geral da União protocolou no STF um parecer contrário à ação do procurador-geral Paulo Gonet, que solicita excluir as receitas próprias do MPU do teto de gastos do arcabouço fiscal. O documento foi registrado nesta terça-feira (10) e assinado pelo advogado da União Renato do Rego Valença. O parecer também foi confirmado pelo AGU, Jorge Messias, indicado para o STF.
Segundo o parecer, uma decisão que modifique a regra do teto violaria a separação dos poderes, obrigando o STF a legislar. Valença afirma que o pedido de Gonet exigiria atuação do Supremo como um legislador positivo.
Moraes já atendeu Gonet em liminar
Antes, o relator Alexandre de Moraes concedeu liminar reconhecendo, provisoriamente, que as receitas próprias do Ministério Público da União não estão sujeitas ao teto de gastos. A decisão cita receitas de convênios, contratos e instrumentos congêneres ligados ao custeio das atividades do MPU.
Paralelamente, o Senado protocolou parecer defendendo que a competência para alterar a legislação fiscal é do Congresso, destacando que juízes não são eleitos democraticamente como os parlamentares.
Questão de autonomia financeira
A AGU sustenta que não é cabível ao STF emitir interpretação conforme à Constituição nesse tema. A ideia aproximaria a Corte de função legislativa, o que não comporta o arcabouço fiscal atual. O órgão reforça que a Constituição trata de autonomia funcional e administrativa para o Judiciário, mas não para o Ministério Público.
Contexto do arcabouço fiscal
O arcabouço fiscal reconfigura o teto de gastos, permitindo crescimento de despesas entre 0,6% e 2,5% acima da inflação. A medida substitui o teto rígido criado em 2016 para trazer maior flexibilidade às contas públicas.
Projeção de receitas do MPU
Gonet estima que as receitas próprias do MPU chegarão a 304 milhões de reais em 2026. O procurador-geral busca tratar esse montante como fora do arcabouço fiscal, assim como já ocorreu com recursos do Poder Judiciário. A AGU contesta esse tratamento ao alegar diferenciação entre Judiciário e MPU.
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