A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou uma lei de anistia com protocolo para a libertação de centenas de presos. Na prática, cria uma comissão especial para analisar casos não abrangidos pela norma recém-promulgada. A medida foi aprovada por voto unânime entre os deputados.
A legislação, promovida pela presidente interina Delcy Rodríguez, contempla um período de 27 anos do chavismo, mas enumera apenas 13 momentos-chave, desde 2002 até 2024. A ONG Foro Penal contesta que o texto real é mais restrito, cobrindo apenas cerca de 20 meses.
A comissão tem 23 membros, dos quais 13 são do governo. O objetivo é analisar pedidos de anistia que fujam do que está previsto na lei, apresentando recomendações ou sugerindo libertações aos tribunais. A atuação começou na sexta-feira, com sessão permanente.
Comissão e funcionamento
Aos trabalhos, o grupo informou que iniciará reuniões com o Ministério Público, o Tribunal Supremo de Justiça e a Defensoria Pública para evitar atrasos. Também ficará responsável por garantir o prazo de 15 dias para resposta aos pedidos.
O presidente da comissão, deputado Jorge Arreaza, destacou que não se trata de uma instância paralela à Justiça, mas de um órgão de controle político para acelerar processos. O grupo afirma ter uma base de dados dos casos recebidos recentemente.
A deputada oposicionista Nora Bracho afirmou que houve contatos com familiares e pessoas afetadas, que entregaram documentos e casos para análise. O objetivo é estruturar o encaminhamento adequado aos tribunais competentes.
A ONG Foro Penal confirmou que apresentará, inicialmente, um pedido para revisar cerca de 230 casos. Entre eles, presos com prazos de prisão preventiva de dois a três anos, pessoas com mais de 70 anos e casos com questões de saúde.
A comissão indicou que orientará familiares e advogados sobre os passos a seguir. O pedido deve ser feito diretamente perante o tribunal que conduz o caso.
A lei exclui casos envolvendo militares. O presidente da comissão afirmou que a Justiça militar também analisará esses casos e poderá conceder benefícios quando cabível.
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