Gilmar Mendes critica penduricalhos de juízes e proíbe ganhos acima do teto

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes determinou a suspensão de pagamentos de penduricalhos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público em todo o país. A decisão, tomada no âmbito de ações ajuizadas pela PGR, envolve leis estaduais, decisões internas e atos administrativos. O prazo para cumprimento é de 60 dias.

A medida envolve a Justiça Federal e o Ministério Público da União, exigindo a interrupção de valores não amparados por lei federal aprovada pelo Congresso. Apenas verbas previstas na legislação federal podem continuar a ser pagas.

O pedido da PGR, protocolado há seis anos, foi baseado em ações diretas de inconstitucionalidade contra leis estaduais que tratam da remuneração de juízes, promotores e membros de tribunais de contas. A iniciativa cita Minas Gerais como referência.

O que está em jogo são vinculações remuneratórias que, segundo a PGR, criam reajustes automáticos sem lei específica. Mendes afirma que há distorções que ferem a Constituição e o regime de subsídios.

A decisão aponta que verbas indenizatórias não podem encobrir reajustes, a menos que estejam previstas em legislação federal. O ministro critica a criação de “verbas travestidas” de indenizatórias para mascarar descumprimentos constitucionais.

Detalhes da determinação e impactos

• O subsídio de desembargadores é vinculado ao de ministros do STF em 90,25%, com revisão automática em mudanças no valor do STF.
• O subsídio de procuradores-gerais de Justiça acompanha o subsídio do PGR, na mesma proporção de 90,25%.
• Apenas verbas indenizatórias previstas em legislação federal podem ser pagas a membros do Judiciário e do Ministério Público.
• CNJ e CNMP devem atuar apenas para dar aplicação a leis, com possível ato normativo conjunto.
• Em 60 dias, estados devem suspender pagamentos baseados em leis locais, decisões administrativas e atos normativos secundários; no âmbito federal, vale o mesmo prazo.
• Após o prazo, passam a valer apenas as verbas previstas em leis do Congresso, regulamentadas por ato conjunto do CNJ e do CNMP.