Em novo comunicado aos presidentes dos Tribunais de Justiça, o corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, determinou que todos os pagamentos de chamados passivos funcionais passem pela sua autorização, mesmo quando já autorizados anteriormente.
A orientação surge após decisão do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu penduricalhos. O STF pediu apuração em 48 horas sobre as orientações repassadas para cumprir a ordem. O CNJ passou a exigir avaliação direta da Corregedoria para cada pagamento.
Nova orientação reforça que não devem ser liberadas novas verbas não previstas formalmente pela Corregedoria. Segundo o comunicado, não se autorizam novas gratificações ou auxílios que não estejam instituídos para pagamento de passivos funcionais.
Na semana anterior, Campbell havia autorizado o pagamento de férias com extrapolação de teto, mas apenas para uma folha de pagamento, conforme a primeira orientação. A nova nota sustenta que essa autorização é restrita a verba já reconhecida e ao cronograma orçamentário do tribunal.
O STF tem reiterado que pagamentos que extrapolem o teto ou não estejam previstos em lei devem ser cortados. Ministros ajustaram decisões para exigir ajuste até 25 de março, com suspensão de verbas retroativas acima do teto e de alterações na folha para incluir novos penduricalhos.
Diante da complexidade, a nota determina que, antes de qualquer ordem de pagamento de rubricas de passivos funcionais, o tribunal solicite autorização à Corregedoria Nacional. O objetivo é assegurar segurança jurídica e evitar o descumprimento de parâmetros.
A inobservância das balizas pode sujeitar o ordenador à responsabilidade administrativa, conforme o texto do novo ofício encaminhado aos Tribunais de Justiça.
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