O procurador-geral da República, Paulo Gonet, anunciou o arquivamento do inquérito que investigava o ex-presidente Jair Bolsonaro por suposta apropriação de joias e objetos de luxo recebidos como presentes de autoridades estrangeiras durante o mandato.
A Polícia Federal havia indiciado Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid e outras dez pessoas pelos crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro. O Ministério Público Federal decidiu, porém, que não há base para uma denúncia criminal.
Gonet afirmou que os fatos ocorreram, mas não há legalidade suficiente para enquadrar as condutas em crime. O documento de 16 páginas aponta uma lacuna na legislação sobre a destinação de presentes a chefes de Estado.
O procurador ressaltou que, sem definição jurídica, a aplicação do Direito Penal seria incompatível com o Estado Democrático de Direito. Ele citou a inadequação penal como entrave para responsabilização.
Segundo o relatório do TCU citado por Gonet, poucos presentes foram incorporados ao patrimônio da União ao longo de várias legislaturas, o que evidencia interpretações administrativas distintas sobre a destinação.
A decisão mantém a PF elogiada pelo trabalho diligente de apuração. Gonet destacou que a apuração foi inteligente e exaustiva, contribuindo para uma visão clara dos fatos relevantes.
Motivo
A ausência de norma clara sobre a natureza jurídica dos presentes impediu a formulação de denúncia. Com a lacuna, a responsabilização penal não pôde avançar, segundo a PGR.
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