A PGR pediu o arquivamento do inquérito que apura suposta desobediência por parte do juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia (MG). O magistrado autorizou a soltura de Antônio Cláudio Alves Ferreira, mecânico condenado pelo STF por ter quebrado um relógio histórico durante os atos golpistas de 8 de janeiro.
Segundo a PGR, há indícios de desobediência, mas não há elementos suficientes para comprovar ação dolosa. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, havia determinado a investigação sobre a soltura.
O inquérito envolve ainda a avaliação de quão a decisão do juiz estaria alinhada com a atuação da Justiça de primeira instância frente aos processos originados no STF. A defesa do magistrado sustenta que houve erro no sistema da vara de execuções penais, que teriam classificado o caso como de origem da própria vara.
Por que o inquérito foi aberto
Moraes afirmou que a decisão autorizando a libertação contraria a lei, ao afirmar que regime prisional de réus do 8 de janeiro depende de competências do STF. O mecânico foi liberado sem tornozeleira eletrônica por indisponibilidade de equipamentos, segundo o juiz, que alegou ausência de previsão para regularizar a situação.
Em Minas Gerais, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública emitiu nota negando que não houvesse tornozeleiras disponíveis e informou que a data para a instalação já estava prevista. O governo estadual ressaltou a existência de planejamento para regularização da situação.
Moraes determinou a apuração da conduta do juiz, apontando possível desrespeito à competência do STF e à Lei de Execuções Penais, que estabelece critérios para cumprimento de pena e progressão de regimes. A peça de investigação mira se houve violação de normas sobre a execução penal no caso específico.
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