O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, relator da ação que questiona o pagamento de penduricalhos, pediu ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) explicações adicionais sobre o cumprimento das decisões que determinam o pagamento de verbas indenizatórias. O pedido envolve esclarecimentos sobre a continuidade desses pagamentos.
O MP-RJ terá 72 horas para apresentar informações completas sobre a manutenção dessas verbas, inclusive eventuais valores retroativos. Mendes quer evidências de como os pagamentos são realizados, com datas de autorização, efetivação e a documentação que comprove o encaminhamento das ordens às instituições financeiras.
A decisão de Mendes ressalta que a primeira determinação, de 23 de fevereiro, proibiu o pagamento de valores retroativos. Em 26 de fevereiro, para harmonizar prazos, foi autorizada a quitação apenas de valores já programados para o período correspondente.
Contexto legal e prazos
No fim de fevereiro, o ministro passou a exigir que as verbas indenizatórias sejam pagas apenas quando previstas em lei aprovada pelo Congresso. A orientação também limitou CNJ e CNMP à regulamentação do que já estiver previsto em lei, com base de cálculo, percentual e teto do benefício.
Por meio de liminar, Mendes fixou 60 dias para tribunais e MPs estaduais interromperem os penduricalhos com base em leis estaduais. Ele também determinou 45 dias para suspender pagamentos instituídos por decisões administrativas ou atos normativos secundários.
A partir dessas decisões, pagamentos que descumprirem os prazos estabelecidos deverão ser apurados administrativamente e penalmente, sem prejuízo do dever de devolução dos valores.
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