A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que libera a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres acima de 16 anos como defesa pessoal. O texto segue para análise do Senado.
Autoria do projeto é da deputada Gorete Pereira (MDB-CE). A ideia é ampliar ferramentas de defesa pessoal disponíveis no varejo e permitir aquisição por parte do público feminino acima de 16 anos.
Segundo a proposta, o spray poderá ser usado para repelir agressão injusta, atual ou iminente, com uso proporcional e moderado. O uso deve cessar assim que a ameaça for neutralizada, informou o texto.
As regras previstas estabelecem punições que variam de advertência a multa de 1 a 10 salários mínimos, caso o uso extrapole as hipóteses de proteção. Mulheres entre 16 e 18 anos precisarão de autorização de um responsável legal para comprar.
Na compra, será exigida documentação: documento oficial com foto, comprovante de residência e Certidão de Antecedentes Criminais comprovando inexistência de condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça.
As especificações técnicas, como concentração máxima, ficarão a cargo da Anvisa. Os sprays poderão ter no máximo 50 ml; recipientes maiores ficam restritos às Forças Armadas e às forças de segurança pública.
Caso a dona do spray seja roubada ou tenha o spray furtado, deverá registrar Boletim de Ocorrência em até 72 horas. O texto aguarda análise do Senado para seguir no tramitação.
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