A Procuradoria-Geral da República pediu a condenação do ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) por promover desinformação sobre o sistema eleitoral e, com isso, contribuir para o ambiente que desencadeou os atos de 8 de janeiro de 2023. A denúncia aponta uso da Abin, na época em que Ramagem era diretor, para difundir narrativas falsas sobre urnas eletrônicas.
Segundo a acusação, Ramagem estruturou e direcionou narrativas de deslegitimação do sistema eleitoral que seriam veiculadas em discursos presidenciais a partir de julho de 2021, durante o governo de Jair Bolsonaro. A PGR afirma também que ele comandou uma estrutura clandestina dentro da Abin para monitorar autoridades públicas e opositores, com propostas de confronto institucional.
Foram atribuídos a Ramagem crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. A denúncia sustenta que o ex-deputado promoveu danos ao equilíbrio institucional por meio de ações ligadas a discursos e políticas de desinformação.
A Câmara dos Deputados havia suspendido, por meio da resolução 18/2025, o andamento de ações penais contra Ramagem praticadas após a diplomação. Os crimes cometidos antes da diplomação, porém, foram alvo de julgamento no STF, resultando em condenação a 16 anos de prisão. A perda de mandato removeu o foro privilegiado.
Atualmente, Ramagem está foragido nos Estados Unidos. Em 28 de janeiro, o Ministério da Justiça confirmou o pedido formal de Extradição à Justiça norte-americana para a localização e devolução do ex-parlamentar.
Situação legal
O governo brasileiro formalizou a extradição de Ramagem, após o reconhecimento de que o foro não existe mais. A defesa ainda não apresentou informações oficiais sobre eventual recurso ou julgamento de recursos no âmbito internacional. A equipe jurídica brasileira aguarda desfecho diplomático.
Contexto institucional
A ação tramita em meio a debates sobre a fiscalização de órgão de inteligência e a atuação de autoridades em discursos públicos. A PGR reforça a necessidade de responsabilização por danos ao processo democrático e ao patrimônio público. Autores dizem que o episódio evidencia fragilidades institucionais.
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