O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou a quebra de sigilo do fundo de investimentos Arleen. A ação, aprovada pela CPI do Crime Organizado, foi considerada irregular e com possível tentativa de contornar decisão anterior da Corte.
A decisão, assinada nesta quinta-feira, 19, atende a pedido da defesa do fundo. O STF determinou que órgãos como Banco Central, Receita Federal e Coaf não repassem informações com base no requerimento aprovado pela comissão.
Para Gilmar Mendes, a CPI repetiu na prática uma medida já barrada pelo tribunal, apenas mudando o alvo formal. O ministro enfatizou que houve tentativa de driblar a decisão judicial por meios indiretos e que isso compromete a autoridade do Judiciário.
O voto também criticou a forma de votação. A quebra de sigilo foi aprovada em bloco, sem análise individual de cada caso, prática considerada inadequada para medidas sensíveis. O ministro ressaltou alertas da própria CPI sobre o risco de reverter a decisão.
O fundo Arleen surgiu em investigações relacionadas a uma operação envolvendo o resort Tayayá, no Paraná, ligado anteriormente a uma empresa da família do ministro Dias Toffoli. A decisão de Mendes segue entendimento já firmado pelo STF em casos semelhantes.
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