O ministro do STF Alexandre de Moraes proibiu o sobrevoo de drones não autorizados a menos de 100 metros da casa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que está em prisão domiciliar desde esta sexta-feira (28).
Na decisão, Moraes determina que a Polícia Militar abata e realize a imediata apreensão de drones que descumprirem a medida, além de prender em flagrante os operadores. A regra se baseia nas leis da Anac e do Decea.
O texto ressalta que o sobrevoo próximo a residências viola o direito à intimidade e privacidade, conforme o Artigo 5º da CF/88, e aumenta o risco à integridade física de moradores em caso de queda do equipamento.
A ordem visa coibir incidentes que exponham a vida privada das famílias e potencializam riscos no trajeto de drones na área segurada.
A decisão envolve também a aplicação de normas de segurança da aviação civil para atividades aéreas não autorizadas em perímetros próximos a residências.
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