A Procuradoria-Geral da República recorreu da decisão do ministro do STF Flávio Dino que extinguiu a aposentadoria compulsória como forma de punição a magistrados. A versão da PGR aponta a necessidade de manter a sanção prevista para infrações graves.
O relator no STF estabeleceu, nesta segunda-feira, 30, um prazo de 15 dias para que as partes se manifestem. As contrarrazões ao agravo regimental devem ser apresentadas dentro desse prazo.
Dino sustenta que a aposentadoria tem caráter previdenciário e deve assegurar condições dignas de vida ao trabalhador que não pode mais exercer suas funções. Para ele, a punição adequada em casos graves é a perda do cargo, ainda que juízes tenham vitaliciedade, exigindo decisão judicial.
Situação atual e próximos passos
O MPF contesta a aplicação da aposentadoria compulsória como sanção e aguarda o julgamento do recurso pelo STF. A defesa de Flávio Dino sustenta que o benefício não pode funcionar como punição disciplinar. O tema envolve interpretação de normas constitucionais e legais sobre sanções a magistrados.
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