O STF reconheceu, por maioria, a repercussão geral no caso de Mariana Ferrer e vai analisar o mérito do recurso que busca a nulidade do processo envolvendo o empresário André Aranha por estupro. O objetivo é definir parâmetros para casos semelhantes no país.
A decisão ocorreu no plenário virtual da Corte, etapa em que os ministros verificam se o tema possui relevância jurídica, social e constitucional suficiente para orientar futuras decisões. O voto divergente foi do ministro Luiz Fux.
O recurso aponta que a audiência de instrução teve humilhações, ironias e ofensas por parte do advogado de defesa, sem intervenção efetiva do juiz, do Ministério Público ou da defesa pública. O acusado foi absolvido pelo tribunal de Santa Catarina por falta de provas.
Padrões de aplicação
Com a repercussão geral reconhecida, o STF deverá fixar uma tese obrigatória para as demais instâncias. A discussão envolve a possibilidade de considerar ilícitas as provas obtidas com violação a direitos da vítima, como dignidade e honra.
Ainda não há data definida para o julgamento pelo plenário do STF, que vai consolidar entendimentos sobre se situações de constrangimento podem resultar na anulação de processos penais por crimes sexuais.
A decisão final, porém, permanecerá centrada em aspectos estritamente legais e constitucionais, sem extrapolar para julgamentos de mérito sobre o caso específico.
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