O presidente do STF, Edson Fachin, incluiu na pauta de 14 de maio o julgamento de um recurso que discute se o Ministério Público pode solicitar Relatórios de Inteligência Financeira ao Coaf sem autorização judicial e sem investigação formal prévia. A decisão impacta todos os casos semelhantes no país.
O recurso questiona o poder do MP de pedir informações ao Coaf sem abertura de inquérito. O plenário vai definir se esse tipo de pedido exige autorização de um juiz ou pode ocorrer apenas no âmbito de investigações já instauradas.
O relator ampliou liminares anteriores e fixou regras para o fornecimento dos RIFs. Segundo o entendimento, só poderão ser requisitados no contexto de investigação criminal formal ou de ações para apurar lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial.
As requisições devem identificar o investigado e explicar de forma concreta a necessidade do acesso aos dados. O RIF não pode ser a primeira nem a única etapa da investigação, sob risco de configurar pesca probatória.
A decisão também tramita sob a lupa de instituições de defesa. O IDDD apontou uso indevido de RIFs em operações de combate à corrupção, o que embasa a cautela do STF para evitar abusos.
A corte também analisa impactos de casos recentes envolvendo autoridades, familiares e terceiros relacionados a decisões e processos de ponderação sobre dados financeiros fornecidos pelo Coaf.
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