A Justiça determinou que o Cisnorte adote medidas para regularizar a contratação de servidores públicos em até 60 dias. A decisão decorre de ação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que apontou descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo consórcio.
O processo envolve o Cisnorte, consórcio responsável pela gestão de serviços públicos, e o MPMG. A determinação foi proferida em Minas Gerais, e a medida visa sanar irregularidades apontadas no TAC.
Caso haja descumprimento, a Justiça fixou multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 500 mil, conforme o despacho. A medida busca assegurar a regularização da contratação de servidores.
Medidas determinadas e penalidades
- O Cisnorte deve regularizar a contratação de servidores em 60 dias.
- A fiscalização garantirá o cumprimento do prazo sob pena de multa.
- A decisão destaca a atuação do MPMG na defesa do regime jurídico dos servidores.
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