O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai julgar na quinta-feira (9 de abril de 2026) o recurso de Hildebrando Pascoal Nogueira Neto, conhecido como o “deputado da motosserra”. O caso tramita no TSE por envolver crimes eleitorais, além de ações já condenatórias por outros assassinatos. A intimação foi publicada na segunda-feira (30 de março).
Hildebrando é ex-deputado federal e ex-coronel. Chegou a cumprir pena por liderar um suposto esquadrão da morte no Acre, com acusações de homicídios, tortura, sequestros e ameaças. Está preso desde 1999 e cumpre pena no presídio Antônio Amaro, de segurança máxima. A condenação por crimes eleitorais já transitou em julgado.
O Ministério Público do Acre denunciou em janeiro de 2026 que o grupo de extermínio incluía policiais civis e militares. A ação civil pública cobra indenização de 1 milhão de reais à família de um mecânico e responsabilização do governo estadual.
O que está em jogo no TSE
O recurso apresentado envolve uma revisão criminal para desconstituir condenação por corrupção eleitoral, concentração e transporte ilegal de eleitores, e associação criminosa. A defesa alega impedimento de magistrados que conduziram o julgamento original e aponta suposta ausência de supervisão do inquérito policial.
O Tribunal Regional Eleitoral do Acre já rejeitou os pedidos da defesa. O TSE manteve esse entendimento em decisão monocrática. Agora, o julgamento pode confirmar ou reformar esse posicionamento, com a relatoria da ministra Estela Aranha.
Histórico e encaminhamentos
O caso do ex-deputado foi pivotal na ampliação da competência criminal do Supremo Tribunal Federal. Em 1999, a Câmara cassou o mandato e encaminhou o caso à Justiça comum, até que, em 2001, a Emenda Constitucional nº 35 autorizou o STF a julgar congressistas sem autorização prévia.
A pauta do TSE ocorre após a defesa recorrer de decisão que negou seguimento ao pedido de revisão. O resultado pode impactar não apenas Hildebrando Pascoal, mas também precedentes sobre ações criminais envolvendo congressistas.
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