O ministro do STF Alexandre de Moraes votou nesta sexta-feira, 3 de abril de 2026, contra o recurso de Daniel Silveira para flexibilizar as condições do regime aberto. A análise ocorre no plenário virtual da Primeira Turma, com votação aberta até o dia 13.
A defesa pediu autorização para Silveira circular até as 22h para cursar a faculdade de Direito no período noturno e solicitou menos restrições de horários aos fins de semana e feriados.
Moraes acompanhou a posição da Procuradoria-Geral da República, afirmando que a execução penal não pode ceder às conveniências do sentenciado. O ministro ressaltou que o acesso à educação deve respeitar as limitações da condenação.
Silveira cumpre 8 anos e 9 meses de reclusão por ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no processo. No regime aberto, já cumpriu 4 anos, 7 meses e 22 dias. A defesa argumenta fins ressocializadores, enquanto Moraes sustenta compatibilidade com a lei.
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