O ministro Alexandre de Moraes encaminhou ao plenário do STF uma ação do PT que pode restringir delações premiadas. O objetivo é estabelecer limites para esse instrumento, em meio a negociações envolvendo o Banco Master e o dono da instituição, Daniel Vorcaro.
A decisão acontece enquanto novas tratativas sobre uma eventual delação de Vorcaro ganham evidência. Documentos da Receita Federal apontam que Viviane Barsi, esposa de Moraes, teve pagamentos superiores a 80 milhões de reais do Master entre 2024 e 2025, embora os advogados envolvidos não tenham confirmado.
A ação, que estava parada desde julho do ano passado sob relatoria do ministro, busca assegurar garantias fundamentais ao contestar delações que, segundo o PT, possam violar direitos individuais. A depender do veredito, o tema pode moldar a forma como a delação é utilizada no país.
Repercussões e opiniões
Para Ana Amélia Lemos, a decisão de Moraes é inadequada e inoportuna, gerando dúvidas sobre a atuação do STF. Ela afirmou que a limitação da delação, em resposta a casos como a Lava Jato, pode afetar a percepção sobre a atuação policial.
Já José Eduardo Cardozo reconheceu falhas no texto originalmente apresentado e lembrou abusos históricos envolvendo a delação. Ele defendeu parâmetros claros para o instituto, alinhados aos direitos fundamentais.
Investigadores da Polícia Federal manifestaram preocupação com o momento de pautar a ação, pois a possível delação de Vorcaro ainda não está fechada. O debate levanta questões sobre eventual interferência em investigações em curso ligadas ao Banco Master, envolvendo autoridades de três poderes.
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